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Política

O Vereador RAFAEL TESTA (PFL), protocolou na Câmara Municipal de Vereadores, mais dois projetos de Lei

O Vereador RAFAEL TESTA (PFL), protocolou na Câmara Municipal de Vereadores, mais dois projetos de Lei, todos direcionados ao meio ambiente, o Projeto de Lei 09/04 que "CRIA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO" e o Projeto de Lei 010/04 que "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM" .(segue cópia dos projetos)

Líderes do PFL, PMDB e PT, encaminharam hoje a tarde pedido de urgência na composição da Comissão Especial de Apoio as Entidades Sociais no município de Erechim. Segundo os Líderes pedem ao Presidente da Casa uma reunião na sexta- feira pela parte da manhã. O assunto é urgente e não podemos mais esperar para criar esta Comissão, salientam os Líderes.

Atenciosamente,

Vereador Rafa Testa

 

"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Erechim, promoverão a substituição gradativa do seu material de expediente, por similares confeccionados em papel reciclado.

Parágrafo Primeiro - A substituição ocorrerá de acordo com os seguintes percentuais mínimos:

I – 25% (vinte e cinco por cento) a partir do primeiro ano de vigência desta lei;

II – 50% (cinqüenta por cento) a partir do segundo ano de vigência desta lei;

III – 75% (setenta e cinco por cento) a partir do terceiro ano de vigência desta lei.

Parágrafo Segundo - Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de usos similares.

Parágrafo Terceiro - O disposto no caput deste artigo não se aplica no caso de livros, periódicos e similares adquiridos ou produzidos pela Administração Pública.

Art. 2 - Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se como reciclado o papel que possui em sua composição, pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) de material contido a partir do reaproveitamento de papel usado.

Art. 3 - Os impressos produzidos com material reaproveitado trarão a seguinte expressão: "PAPEL RECICLADO".

Art. 4 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Erechim, Capital da Amizade, 17 de Março de 2004.

 

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O reaproveitamento de papel, utilizado ainda de forma limitada no Brasil, é largamente empregado nos países desenvolvidos. Trata-se de processo que utiliza como matéria prima aparas e restos de papel descartado, usado ou inservível.

Esse sistema enseja várias vantagens, pois consome menos energia, dispensando as diversas etapas de produção entre o abate das árvores e a transformação da madeira poupa.

O produto final, conseqüentemente, é muito mais barato, contribuindo para a preservação do meio ambiente, ao evitar a derrubada de florestas nativas e a sua fauna e a desertificação do solo.

O assunto é objeto de projeto de lei na Câmara dos Deputados ,onde demonstra, à sociedade, a preocupação daquela Casa Federal em contribuir na preservação de nossas florestas e diminuir os gastos na administração pública.

Temos conhecimento de que as fábricas de papel reciclado tem condições de atender à demanda, desde que esta efetivamente se faça sentir.

Na fabricação de uma tonelada de papel, são gastos aproximadamente 1000 litro de água, 5 mil KW de energia elétrica e cerca de 4 metros cúbicos de madeira, além de vários produtos químicos destinados a decompor a madeira, branquear a pasta de celulose.

Na reciclagem de papel usado, boa parte deste insumos não mais são necessários, caindo cerca de cinqüenta vezes o consumo de água e para metade o consumo de energia elétrica, além de não se utilizar madeira, economizando o corte de cerca de 25 a 30 árvores adultas, ou uma área plantada de 350 m2.

A proposta encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal quando assevera, verbis:

"Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações."

Convicto de que o projeto de lei ora apresentado é fator de desenvolvimento sustentado e preservação ambiental, é que submeto-o à apreciação dos nobres pares, esperando a sua pronta acolhida.

Erechim, Capital da Amizade, 17 de Março de 2004.

 

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

 

 

 

"CRIA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO".

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Reciclagem de Lixo em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Artigo 2º - Os órgãos públicos de que trata o artigo anterior, responsáveis pelo funcionalismo municipal implementarão ações de treinamento e informação básica sobre os benefícios e ganhos da reciclagem, bem como sobre os procedimentos a serem respeitados.

Artigo 3º - Para a devida prestação de contas à sociedade, deverá ser divulgada mensalmente as quantidades de material recolhido e repassado às cooperativas que atuem no programa de reciclagem de lixo de que trata esta Lei, junto à Administração Municipal.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto, sendo necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Erechim, Capital da Amizade, 17 de Março de 2004.

 

_________________________________________

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

 

Justificativa

Os problemas relativos ao meio ambiente são de conhecimento notório, demandando ações especificas que não podem mais ser postergadas, sendo assim, é o que intenta essa propositura, ao criar o programa de reciclagem de lixo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Com efeito, e antes de mais nada, é mister que o Poder Executivo ofereça rápido e pronto exemplo de cuidado com o meio ambiente e economia, aliás prática usual em corporações privadas.

Em segundo lugar, é fundamental que a criação de um "cultura" da reciclagem do lixo seja disseminada, ampliando-se gradativamente e contribuindo para um objetivo que é comum.

Assim, por que não determinar uma iniciativa relativamente simples, politicamente correta e que, de alguma forma, por menos que seja, contribua não só com o meio ambiente como também as cooperativas que atuem no programa de reciclagem de lixo de que trata esta Lei.

Desta forma, postos que a propositura é procedente em suas formas e intentos, auguro o elevado apoio e submetemos a presente propositura para apreciação dos nobres pares, para posterior deliberação e aprovação, ma forma regimental.

 

Erechim, Capital da Amizade, 17 de Março de 2004.

 

 

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

 

17.03.2004

_______________________________ 
(Fonte: Assessoria Vereador Rafael Testa )
 

 

 

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