Política - O Vereador RAFAEL TESTA (PFL), protocolou no dia de hoje dois Projetos de Lei Legislativo.

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Política

O Vereador Rafael Testa (PFL), protocolou no dia de hoje dois Projetos de Lei no Legislativo

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do disque-denúncia em ônibus urbanos municipais e locais públicos, e dá outras providências".

Art. 1º - Fica estabelecido que em todos os ônibus municipais e em locais públicos deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivos a serem colados em ônibus na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o número da linha telefônica do serviço Disque-Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único - Estes adesivos, deverão conter o seguinte texto:

DISQUE-DENÚNCIA (9xx51)3288-5100.

VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA

DENUNCIE ATENDIMENTO 24 HORAS

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Erechim, Capital da Amizade, 1º de Março de 2004.

Justificativa

A fixação de adesivos com o telefone do disque – denúncia pode auxiliar o serviço de segurança, que estará com este tipo de divulgação recebendo maior número de solicitações de atendimento.

Considerando a importância deste projeto, acredito na aceitação e aprovação por parte dos nobres parlamentares.

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

"Dispõe sobre a criação do "Balcão Municipal de Empregos" e dá outras providências."

Art. 1 - Fica criado o "Balcão Municipal de Empregos", com a finalidade de proporcionar informações à população sobre o mercado de trabalho no Município.

Art. 2 - Incumbe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social; e; Indústria Comércio e Serviços, a implantação do "Balcão Municipal de Emprego", que consiste no agrupamento de informações sobre a procura e oferta de empregos no Município.

Art. 3 - O gerenciamento do Balcão de que trata o artigo anterior será feito com a disponibilização à população do seguinte:

I - acesso gratuito aos dados do Balcão Municipal de Empregos;

II - inclusão gratuita de dados sobre oferta ou procura de emprego;

III - disponibilização das informações sobre oferta e procura via telefone;

Art. 4 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

02.03.2004

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(Fonte: Assessoria Vereador Rafael Testa )

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