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Política

 

Vereador Rafael Testa (PFL) protocolou projetos que dispõem a respeito controle eletrônico de velocidade no trânsito e outro que torna obrigatório o uso de escapamentos verticais para coletivos urbanos

Estamos enviando cópia de mais dois Projetos de Lei protocolados hoje pelo Vereador Rafael Testa (PFL), o primeiro "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."

E o segundo "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ESCAPAMENTOS VERTICAIS PARA TODOS OS COLETIVOS URBANOS DE ERECHIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Convidamos a todos para a Sessão de Instalação da Câmara Mirim, a ser realizada no dia 15 de março , às 15 horas no Plenário da Câmara Municipal.

O Vereador Rafael Testa, encaminhou um Requerimento de Urgência solicitando a criação de uma Comissão Especial, afim de colaborar politicamente com a APAE de Erechim na busca dos recurso necessários a nível estadual e federal.

Será apreciado na noite de hoje, segundo Testa, " nós como representantes do povo erechinense, não podemos assistir uma Instituição como a APAE de Erechim, agonizar por falta de recursos, temos a obrigação de ajudar e colaborar na obtenção de recursos nos níveis estadual e federal."

Desde já agradecemos a atenção colocando-nos a disposição.

Assessoria do Vereador RAFAEL TESTA - PFL

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES."

 

Art. 1. A instalação de equipamentos eletrônicos cuja finalidade é o controle da velocidade nos veículos no trânsito, somente poderá ser efetuada no Município mediante expressa autorização legislativa e sujeita à licitação.

Art. 2. A autorização de que trata o artigo anterior é sempre prévia e depende do voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Erechim, Capital da Amizade, 09 de Março de 2004.

 

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

 

" INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ESCAPAMENTOS VERTICAIS PARA TODOS OS COLETIVOS URBANOS DE ERECHIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 1º - Ficam todos os veículos integrantes da frota de coletivos urbanos de Erechim obrigados a utilizarem cano de escapamento vertical com descarga acima ou igual ao teto do veículo.

Art. 2º - Fica o Departamento de Trânsito Municipal de Erechim, obrigado a fiscalizar o uso do equipamento, a sua colocação gradual nos ônibus já em circulação e a exigência, como item obrigatório nos veículos que solicitarem vistoria para introdução da frota.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente lei, para que todos os veículos da frota de coletivos urbanos de Erechim estejam cumprindo as exigências desta lei.

Art- 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

Erechim Capital da amizade, 09 de Março de 2004.

 

Vereador RAFAEL SOTTILI TESTA

Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal – PFL

 

08.03.2004

_______________________________ 
(Fonte: Assessoria Vereador Rafael Testa )
 

 

 

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