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Administração Municipal

 

 

Procon em novo endereço

O PROCON/Erechim esta atendendo em novo endereço, na primeira quadra da Av Salgado Filho 64, ao lado da Destaque Enchovais. A mudança ocorreu na última semana e tem como objetivo disponibilizar aos consumidores um lugar mais amplo e adequado para os atendimentos.

O Programa de Defesa do Consumidor - PROCON, tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo tipificadas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90. 

Desta forma, o PROCON, é o local onde o consumidor terá apoio tanto informativo para efetuar um melhor consumo, quanto coibitivo, quando, por qualquer forma, tiver seus direitos violados. Não significa, como é óbvio, que seja um órgão cego, que credite razão unilateralmente ao consumidor supostamente lesado, mas a operacionalização prática da ampla defesa como princípio constitucional, deduzida de maneira séria num regular procedimento administrativo.

Segundo o Coordenador do PROCON/Erechim Airton Matté, cabe ao PROCON orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. "A atuação do PROCON, pela sua natureza, está vinculada a promoção da cidadania e garantia dos direitos fundamentais dos consumidores. 

Através da educação para um consumo sustentável e da construção de mecanismos de participação popular, é possível constituir instrumentos de controle social sobre o mercado, qualificando as relações entre consumidores e fornecedores. Banir os abusos e aplicar a legislação da defesa do consumidor são os objetivos permanentes do PROCON".

30.11.2004

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(Fonte: Assessoria de Imprensa - Prefeitura)
 

 

 

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